Decreto-Lei n.º 21/2017

O presente decreto-lei estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.

Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:

Não pode ser impedida, relativamente aos aspetos abrangidos pelo presente decreto-lei, a disponibilização no mercado de material elétrico que respeite as exigências e condições de segurança estabelecidas no presente diploma.

A ligação à rede ou o fornecimento de energia aos consumidores não podem ser condicionados, pelos operadores de rede, ao cumprimento de exigências de segurança do material elétrico mais restritivas do que as referidas no anexo I ao presente decreto-lei.

Os fabricantes devem:

Os importadores devem:

Os distribuidores devem:

Para efeitos do presente decreto-lei, são aplicáveis aos importadores e distribuidores os deveres dos fabricantes estabelecidos no artigo 7.º sempre que coloquem no mercado material elétrico em seu nome ou com uma marca sua, ou alterem de tal modo material elétrico já colocado no mercado que a sua conformidade com o disposto no presente decreto-lei possa ser afetada.

A marcação CE está sujeita aos princípios gerais previstos no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008.

Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, efetuar o controlo na fronteira externa do material elétrico abrangido pelo presente decreto-lei que provenha de países terceiros, previsto no n.º 1 do artigo 4.º

1 - A infração ao disposto no artigo 15.º do presente decreto-lei rege-se pelo disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro.

2 - Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a violação das regras e condições de aposição da marcação CE previstas no artigo 16.º

3 - Constituem contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, as seguintes infrações, identificadas de acordo com os operadores em causa:

a) No caso dos fabricantes:

i) A colocação de material no mercado sem cumprir o disposto na alínea a) do artigo 7.º;

ii) O incumprimento do previsto nos termos da alínea b) do artigo 7.º;

iii) A falta de declaração UE de conformidade e da aposição da marcação CE, nos termos da alínea c) do artigo 7.º;

iv) A não conservação da documentação técnica prevista no anexo II ao presente decreto-lei e a declaração UE de conformidade, nos termos previstos na alínea d) do artigo 7.º;

v) A inexistência de procedimentos para manter a conformidade da produção em série, de acordo com o previsto na alínea e) do artigo 7.º;

vi) O incumprimento do disposto na alínea f) do artigo 7.º;

vii) A falta de elementos de identificação do material colocado no mercado, nos termos da alínea g) do artigo 7.º;

vii) A não indicação dos seus elementos de identificação e os respetivos dados de contacto previstos na alínea h) do artigo 7.º;

ix) A falta de instruções e informações de segurança nos termos do disposto na alínea i) do artigo 7.º;

x) Não tomar as medidas corretivas necessárias previstas, nem informar as autoridades de fiscalização dos Estados-Membros onde disponibilizaram o material, caso este apresente um risco, nos termos da alínea j) do artigo 7.º;

xi) O incumprimento do disposto na alínea k) do artigo 7.º;

b) No caso dos mandatários:

i) A não manutenção da documentação técnica e da declaração UE de conformidade, nos termos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º;

ii) O incumprimento do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º;

iii) Não cooperar com a autoridade de fiscalização do mercado, conforme previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 8.º;

c) No caso dos importadores:

i) A colocação no mercado de material não conforme com o presente decreto-lei, nos termos da alínea a) do artigo 9.º;

ii) O incumprimento de qualquer das subalíneas da alínea b) do artigo 9.º;

iii) A colocação no mercado de material que se encontre nos termos previstos na alínea c) do artigo 9.º;

iv) A não indicação dos seus elementos de identificação e dos respetivos dados de contacto no material ou na respetiva embalagem, tal como previstos na alínea d) do artigo 9.º;

v) A falta de instruções e informações de segurança nos termos do disposto na alínea e) do artigo 9.º;

vi) O incumprimento do disposto na alínea f) do artigo 9.º;

vii) O incumprimento do disposto na alínea g) do artigo 9.º;

viii) Não tomar as medidas corretivas necessárias e de informação, previstas na alínea h) do artigo 9.º;

ix) A não conservação da documentação técnica e da declaração UE de conformidade, nos termos previstos na alínea i) do artigo 9.º;

x) O incumprimento do disposto na alínea j) do artigo 9.º;

d) No caso dos distribuidores:

i) A disponibilização de material no mercado em incumprimento do disposto na alínea a) do artigo 10.º;

ii) A disponibilização no mercado de material sem verificar se o material contém os requisitos e documentação devidos e se o fabricante e o importador respeitaram as exigências legalmente previstas, conforme disposto na alínea b) do artigo 10.º;

iii) A disponibilização no mercado de material que não esteja conforme com os objetivos de segurança e, caso apresente um risco, não informar o fabricante, o importador e a autoridade de fiscalização do mercado, nos termos previstos na alínea c) do artigo 10.º;

iv) Não assegurar as devidas condições de armazenamento e transporte, conforme previstas na alínea d) do artigo 10.º;

v) Não tomar as medidas corretivas necessárias previstas, nem informar as autoridades de fiscalização dos Estados-Membros onde disponibilizaram o material, caso este apresente um risco, nos termos da alínea e) do artigo 10.º;

vi) O incumprimento do disposto na alínea f) do artigo 10.º;

e) No caso de qualquer operador económico:

i) A disponibilização no mercado de material que coloque em risco a saúde e a segurança de pessoas e dos animais domésticos, e os bens, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º;

ii) O incumprimento do pedido formulado pela autoridade de fiscalização do mercado, conforme previsto no n.º 1 do artigo 12.º;

iii) A falta de conservação do registo das informações nos termos e prazos previstos no n.º 2 do artigo 12.º

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, sempre que a gravidade da contraordenação e a culpa do agente o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias previstas no RJCE.

O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE.

Às contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o RJCE.

O IPQ, I. P., é a autoridade nacional competente para o acompanhamento da aplicação presente decreto-lei, competindo-lhe, nomeadamente:

Sem prejuízo do disposto no artigo 32.º, o material elétrico colocado no mercado antes de 20 de abril de 2016, pode ser disponibilizado no mercado, desde que esteja conforme com o previsto no Decreto-Lei n.º 6/2008, de 10 de janeiro.

É revogado o Decreto-Lei n.º 6/2008, de 10 de janeiro.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.