Em caso de acidente, a Autoridade nomeia uma comissão de inquérito que tem como funções:
- a)Identificar as causas do acidente e os fatores ou comportamentos que concorreram para a sua verificação;
- b)Contribuir para o progresso dos conhecimentos.
Artigo 11.º — Comissões de inquérito
Vigente desde: 28/03/2018
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