Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 21/2018 — Projeto de abandono

1 -O abandono de uma barragem deve ser precedido do respetivo projeto, a submeter pelo dono de obra à Autoridade, nos termos da alínea f) do n.º 6 do artigo 6.º e do n.º 5 do artigo 10.º
2 -O projeto referido no número anterior deve incluir:
1. a)A justificação das opções tomadas;
2. b)A descrição do processo de retirada de serviço da barragem, do seu abandono e da eventual demolição das estruturas;
3. c)A verificação da estabilidade das estruturas que permanecerão, tendo em consideração as novas condições de funcionamento;
4. d)Proposta para o controlo de segurança das estruturas que devem permanecer;
5. e)Estudos hidráulicos sobre as consequências de abandono e eventual demolição das estruturas, designadamente sobre a formação do novo leito a montante e sobre o controlo das cheias, o caudal sólido e a exploração de barragens a jusante;
6. f)Soluções propostas para eliminar ou mitigar as eventuais consequências negativas do abandono do aproveitamento.

Artigo 44.º — Projeto de abandono