Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 21/2018 — Sistema Nacional de Proteção Civil

1 -No âmbito do Sistema Nacional de Proteção Civil, são competências da Autoridade Nacional de Proteção Civil, para as barragens da classe i:
1. a)Emitir parecer sobre o plano de emergência interno, nomeadamente nos aspetos que se articulam com o plano de emergência externo e os sistemas de alerta e aviso;
2. b)Promover a elaboração do plano de emergência externo a ser aprovado pela Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC), de acordo com a legislação de proteção civil.
2 -As ações de proteção civil são realizadas através das estruturas próprias do sistema de proteção civil, em colaboração com todas as entidades intervenientes.

Artigo 8.º — Sistema Nacional de Proteção Civil