São revogados:
- a)Os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março;
- b)A Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/05/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/05/2020