Artigo 5.º — Aditamento do anexo ii ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

É aditado ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, o anexo ii, nos termos do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.