- 1 -É criado na Directoria-Geral um Gabinete de Perícia Financeiro-Contabilística com competência para coadjuvar a investigação em matérias da sua especialidade, designadamente na realização de análises financeiras, exames contabilísticos e peritagens a escriturações comerciais.
- 2 -O Gabinete de Perícia Financeiro-Contabilística goza de independência técnica.
- 3 -Nas directorias cujo volume de serviço o justifique pode haver peritos financeiro-contabilistas na dependência técnica do Gabinete.
ARTIGO 80.º — (Gabinete de Perícia Financeiro-Contabilística)
Vigente desde: 29/02/1980
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Em vigor desde 29/02/1980