Artigo 31.º — (Competência da Direcção de Serviços de Condutores)

À Direcção de Serviços de Condutores compete licenciar regularmente e fiscalizar o funcionamento das escolas de condução, estudar e definir métodos e programas de selecção, controle e reciclagem de condutores, regulamentar e inspeccionar exames, definir métodos e técnicas de formação de instrutores, directores de escolas e de pessoal afecto a exames, promovendo a selecção deste.