Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 21/83 — (Direcção de Serviços de Identificação e Transgressões)

1 -A Direcção de Serviços de Identificação e Transgressões compreende:
1. a)Repartição de Identificação e Expediente;
2. b)Repartição de Transgressões e Acidentes.
2 -A Repartição de Identificação e Expediente compreende as secções de:
1. a)Expediente;
2. b)Identificação de Condutores;
3. c)Identificação e Apreensão de Veículos.
3 -A Repartição de Transgressões e Acidentes compreende as secções de:
1. a)Licenças de Lisboa A;
2. b)Licenças de Lisboa B;
3. c)Licenças do Norte e Internacionais;
4. d)Licenças do Centro e Sul.

Artigo 9.º — (Direcção de Serviços de Identificação e Transgressões)