O presente diploma tem por objectivo regular a atribuição de prestações específicas, de carácter transitório, concedidas pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, adiante designado por regime geral, aos trabalhadores portuários dos portos da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objectivo
Vigente desde: 10/01/1991
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Em vigor desde 10/01/1991