Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 21/91 — Atribuição da pensão de velhice antecipada por desgaste físico

1 -Os trabalhadores portuários abrangidos por este diploma passam à reforma a partir dos 55 anos, tendo direito a pensão de velhice antecipada por desgaste físico desde que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Cumprimento do prazo de garantia previsto para o regime geral;
2. b)Carreira contributiva, no âmbito do trabalho portuário, correspondente a período não inferior a 15 anos, seguidos ou interpolados, desde que os cinco anos imediatamente anteriores à data do requerimento da pensão correspondam à actividade prestada ininterruptamente no sector portuário;
3. c)Serem declarados excedentários e, como tal, propostos para a sua passagem à situação de reforma pela respectiva entidade empregadora ou pela que superintenda em matéria de trabalho portuário.
2 -O disposto no número anterior é aplicável até 31 de Dezembro de 1993.
3 -O montante da pensão de velhice antecipada por desgaste físico é calculado nos termos estabelecidos para o regime geral, com um acréscimo de 2,2% por cada dois anos de serviço prestado na actividade portuária, de modo seguido ou interpoladamente, a que tenha correspondido registo de remunerações.
4 -A taxa máxima de formação da pensão legalmente estabelecida para o regime geral não pode ser ultrapassada pela aplicação do disposto no número anterior.

Artigo 5.º — Atribuição da pensão de velhice antecipada por desgaste físico