Decreto-Lei n.º 21/99

Os artigos 6.º, 8.º, 10.º, 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -São criados os seguintes órgãos de apoio, cuja missão genérica consiste em coadjuvar o Ministro das Finanças na definição e execução das diversas políticas a prosseguir no âmbito do respectivo Ministério:
   1. a)Conselho Superior de Finanças (CSF);
   2. b)Conselho de Directores-Gerais (CDG).
2. 2 -...

   Artigo 8.º

   [...]

3. 1 -As atribuições cometidas ao Ministério das Finanças são prosseguidas pelas seguintes entidades:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)Instituto de Informática.
4. 2 -As entidades referidas no número anterior estão sujeitas a tutela de legalidade de todos os seus actos e a tutela de mérito quanto aos actos que digam respeito à sua própria organização e funcionamento interno, em termos inspectivos, revogatórios e substitutivos, com fundamento na ilegalidade ou no demérito dos seus actos, de acordo com o fim da tutela.

   Artigo 10.º

   [...]

   Sem prejuízo dos poderes de tutela, estão sob a superintendência do Ministro das Finanças, a qual se exerce através do poder de orientação da respectiva actividade, através da adopção de directivas e de recomendações, as seguintes entidades:

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Caixa Geral de Aposentações (CGA).
   5. e)Instituto de Informática.

      Artigo 26.º

      [...]

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -Fazem parte do Conselho de Directores-Gerais todos os directores-gerais e os responsáveis de categoria equivalente do Ministério das Finanças, bem como os presidentes das entidades referidas no artigo 10.º
8. 4 -...
9. 5 -...
10. 6 -...
11. 7 -...
12. 8 -...
13. 9 -...
14. 10 -...

    Artigo 27.º

    [...]

15. 1 -...
16. 2 -...
17. 3 -...
18. 4 -...
19. 5 -...
20. 6 -O Defensor do Contribuinte tem estatuto equiparado a director-geral.
21. 7 -...

A subsecção III da secção III do capítulo II do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte epígrafe:

SUBSECÇÃO III

Órgãos de apoio e Defensor do Contribuinte

Acrescenta-se ao Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, o artigo 6.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 6.º-A

Defensor do Contribuinte

1. 1 -É criado o Defensor do Contribuinte (DC), órgão independente das organizações tributárias, cuja missão genérica consiste em assegurar o respeito pela administração fiscal dos direitos, liberdades e garantias dos contribuintes, emitindo pareceres e dirigindo recomendações aos órgãos competentes, e funcionar como observatório do desempenho do sistema tributário.
2. 2 -A autoridade à qual a recomendação ou parecer são dirigidos deve, no prazo de 60 dias a contar da sua recepção, comunicar ao Defensor do Contribuinte a posição que quanto a ela assume, devendo fundamentá-la, no caso de não concordância.

É revogada a alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro.

Visto e aprovado Conselho de Ministros de 17 de Dezembro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Fausto de Sousa Correia.

Promulgado em 18 de Janeiro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 19 de Janeiro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.