Artigo 25.º — Instrução e decisão dos processos de contra-ordenação

Vigente desde: 02/09/2000

1 -Compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas a instrução dos processos de contra-ordenação.
2 -Compete ao director-geral de Veterinária a aplicação da coima e das sanções acessórias.

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Em vigor desde 02/09/2000