- 1 -A Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira, abreviadamente designada por CTRINM, funciona no âmbito do Registo Internacional de Navios da Madeira, incumbindo-lhe o registo de todos os actos e contratos referentes aos navios a ele sujeitos e o controlo dos requisitos de segurança exigidos pelas convenções internacionais aplicáveis.
- 2 -A competência relativa à definição das orientações estratégicas nas matérias relativas à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e ao controlo e fiscalização dos aspectos técnicos referentes ao registo de navios, bem como ao acompanhamento da sua execução, no quadro da CTRINM, é exercida em articulação com o membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional.
Artigo 24.º — Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira
Vigente desde: 27/10/2006
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Em vigor desde 27/10/2006