Artigo 9.º — Sucessão

Vigente desde: 29/05/2007

1 -A DGERT sucede nas atribuições do Instituto para a Qualidade da Formação, I. P., em matéria de acreditação das entidades formadoras.
2 -Concluído o processo de fusão do Instituto para a Qualidade da Formação, I. P., os membros do Governo competentes fixam, por despacho publicado no Diário da República, a data em que ocorreu a extinção.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/05/2007