Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 210/2009 — Transmissão

1 -A autorização pode ser transmitida desde que a plataforma continue a funcionar nos termos definidos no procedimento de autorização.
2 -A transmissão da autorização é solicitada mediante a apresentação à APA de requerimento conjunto, instruído de documento elaborado pelo transmissário, do qual conste:
1. a)A declaração de que a plataforma funcionará nos termos definidos no procedimento de autorização e de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis;
2. b)A identificação integral da entidade gestora em termos idênticos aos constantes do caderno de encargos, nomeadamente através dos elementos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 13.º
3 -A APA decide o pedido de transmissão no prazo de 15 dias após a apresentação do requerimento conjunto referido no número anterior.
4 -A falta de decisão no prazo referido no número anterior equivale ao deferimento do pedido de transmissão.

Artigo 15.º — Transmissão