Fora das condições previstas no artigo 3.º do presente diploma e do que, na parte aplicável, se encontra estabelecido no Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, é proibido:
- a)Comercializar, aplicar ou administrar em animais o etinilestradiol, os estilbenos e seus derivados, respectivos sais e ésteres, assim como tirostáticos;
- b)Abater ou ordenhar os animais para obtenção, respectivamente, de carne ou de leite para consumo humano e utilizar para o mesmo fim os ovos ou o mel sem que sejam respeitados os intervalos de segurança que, para cada substância, se encontrem oficialmente estabelecidos;
- c)Comercializar, com destino ao consumo directo ou à indústria, carne, leite, ovos e mel que contenham resíduos em teores que ultrapassem as tolerâncias oficialmente admitidas para os referidos géneros alimentícios.