Artigo 5.º — (Regulamentação específica)

A aplicação do disposto no presente diploma aos géneros alimentícios - carne, leite, ovos e mel - será regulamentada em cada caso por portaria do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, mediante proposta conjunta do Instituto de Qualidade Alimentar e da Direcção-Geral da Pecuária, ouvidos a Direcção-Geral de Saúde e o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.