Artigo 22.º — Estrutura do quadro de pessoal

Vigente desde: 20/05/1987

1 -O pessoal do quadro da Secretaria-Geral agrupa-se em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional;
5. e)Pessoal administrativo;
6. f)Pessoal operário;
7. g)Pessoal auxiliar.
2 -A distribuição do pessoal pelos serviços da Secretaria-Geral é feita por despacho do secretário-geral.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/05/1987