- 1 -O pessoal dirigente da Secretaria-Geral é recrutado e provido nos termos da lei geral.
- 2 -Os lugares de chefe de repartição são providos mediante concurso de entre indivíduos habilitados com licenciatura ou curso superior adequado e experiência profissional ou de entre chefes de secção que reúnam os conhecimentos e experiência necessários para o exercício das funções e contem, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço nessa categoria.
Artigo 23.º — Pessoal dirigente
Vigente desde: 20/05/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/1987