Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 210/87 — Expediente geral

1 -No âmbito do expediente geral, são atribuições da Secretaria-Geral promover o expediente geral do Ministério e prestar o apoio administrativo.
2 -Na prossecução das suas atribuições, cabe-lhe, designadamente:
1. a)Prestar apoio administrativo aos gabinetes dos membros do Governo;
2. b)Comunicar a todos os serviços do Ministério as directrizes, normas e instruções genéricas de que for incumbida pelo Ministro;
3. c)Assegurar o expediente e arquivo dos gabinetes dos membros do Governo e da Secretaria-Geral;
4. d)Preparar o expediente da posse dos funcionários, quando se deva realizar perante os membros do Governo;
5. e)Assumir a responsabilidade pela gestão de toda a documentação dos gabinetes dos membros do Governo na fase de vacatura e transição dos cargos;
6. f)Prestar apoio administrativo à junta médica do Ministério.

Artigo 8.º — Expediente geral