Artigo 12.º — Quadro de pessoal

Vigente desde: 16/06/1993

1 -O quadro de pessoal da DGATG é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
2 -Os conteúdos funcionais das carreiras de desenhador de construção civil e de desenhador de artes gráficas, bem como de técnico auxiliar, serão os constantes do anexo àquela portaria.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/06/1993