A Secretaria-Geral, adiante designada por SG, é um serviço dotado de autonomia administrativa, funcionando na directa dependência do Ministro da Cultura.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 11/06/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/1999