Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 210/99 — Direcção de Serviços de Apoio ao Fundo de Fomento Cultural

1 -Compete à Direcção de Serviços de Apoio ao Fundo de Fomento Cultural:
1. a)Colaborar na preparação do plano de actividades e elaborar os projectos de orçamento do Fundo de Fomento Cultural e demais instrumentos previsionais de gestão;
2. b)Preparar e elaborar o relatório e contas e a conta de gerência anual do Fundo de Fomento Cultural;
3. c)Processar os abonos e outras despesas resultantes da execução do orçamento do Fundo de Fomento Cultural;
4. d)Assegurar o pagamento das despesas do Fundo de Fomento Cultural;
5. e)Organizar o arquivo e assegurar o tratamento dos documentos relativos ao funcionamento do Fundo de Fomento Cultural, por forma a dispor da informação necessária à tomada de decisão superior;
6. f)Assegurar o secretariado do conselho administrativo do Fundo de Fomento Cultural;
7. g)Elaborar o regulamento interno do Fundo de Fomento Cultural;
8. h)Preparar e informar os processos de pedido de apoio financeiro a submeter a apreciação superior;
9. i)Apoiar tecnicamente, com a eventual colaboração do Gabinete de Apoio Técnico, o conselho administrativo do Fundo de Fomento Cultural e o seu presidente, através da elaboração de estudos e projectos de regulamentos específicos, emissão de pareceres e instrução de processos que lhe forem superiormente cometidos;
10. j)Verificar da correcta aplicação dos apoios financeiros concedidos e executar ou acompanhar a execução de auditorias aos beneficiários desses mesmos apoios.
2 -A Direcção de Serviços de Apoio ao Fundo de Fomento Cultural organiza-se em núcleos, compreendendo:
1. a)O Núcleo de Apoio Técnico, coordenado pelo director dos Serviços de Apoio ao Fundo de Fomento Cultural, ao qual incumbem as competências referidas nas alíneas g) a j) do n.º 1 do presente artigo;
2. b)O Núcleo Administrativo, coordenado por um funcionário designado pelo secretário-geral, ao qual incumbem as competências referidas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 20.º — Direcção de Serviços de Apoio ao Fundo de Fomento Cultural

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