Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 210/99 — Quadro

1 -A SG dispõe do quadro de pessoal dirigente constante do mapa anexo ao presente diploma.
2 -Mantém-se em vigor o quadro de pessoal da SG, aprovado pela Portaria n.º 681/98, de 1 de Setembro, com as alterações previstas nos números seguintes.
3 -É criado mais um lugar de chefe de secção.
4 -São extintos os lugares de chefe de repartição, sendo os respectivos titulares reclassificados de acordo com as seguintes regras:
1. a)Na categoria de técnico superior de 1.ª classe, os licenciados;
2. b)Na categoria de técnico especialista, os não licenciados, com a salvaguarda do acesso na carreira, independentemente da posse das habilitações exigíveis para a mesma.

Artigo 24.º — Quadro