Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 211/2002 — Condições de exercício do direito de resgate

1 -O exercício do direito de resgate das contribuições pagas à CPAS, bem como a remessa do respectivo montante para as Comunidades, depende da verificação cumulativa das seguintes condições relativamente ao funcionário comunitário:
1. a)Não se encontrar em situação de suspensão provisória dos efeitos da inscrição na CPAS;
2. b)Ter a inscrição suspensa ou cancelada na Ordem dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores;
3. c)Ter a inscrição, como beneficiário ordinário e ou beneficiário extraordinário, cancelada na CPAS;
4. d)Ter a carreira contributiva integralmente regularizada;
5. e)Não ter ainda exercido o direito de resgate das contribuições ao abrigo do artigo 10.º do Regulamento da CPAS.
2 -As condições cumulativas atrás definidas devem verificar-se na data da aceitação do resgate.

Artigo 3.º — Condições de exercício do direito de resgate