Artigo 3.º · Condições de exercício do direito de resgate
Em vigor desde 17/10/2002
1 -O exercício do direito de resgate das contribuições pagas à CPAS, bem como a remessa do respectivo montante para as Comunidades, depende da verificação cumulativa das seguintes condições relativamente ao funcionário comunitário:
a)Não se encontrar em situação de suspensão provisória dos efeitos da inscrição na CPAS;
b)Ter a inscrição suspensa ou cancelada na Ordem dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores;
c)Ter a inscrição, como beneficiário ordinário e ou beneficiário extraordinário, cancelada na CPAS;
d)Ter a carreira contributiva integralmente regularizada;
e)Não ter ainda exercido o direito de resgate das contribuições ao abrigo do artigo 10.º do Regulamento da CPAS.
2 -As condições cumulativas atrás definidas devem verificar-se na data da aceitação do resgate.