Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 211/2002 — Âmbito pessoal

1 -O presente diploma abrange os funcionários comunitários que, no âmbito da CPAS, reúnam cumulativamente as condições de exercício do direito de resgate definidas no artigo 3.º
2 -São equiparados aos funcionários comunitários, para efeitos do presente diploma:
1. a)Os agentes temporários referidos nas alíneas a), c) e d) do artigo 2.º do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, de acordo com o disposto no artigo 39.º daquele regime;
2. b)O pessoal pertencente a organismos equiparados às instituições comunitárias e a que se aplique o Estatuto;
3. c)O pessoal pertencente a organismos com vocação comunitária, cujo regime aplicável inclua disposições idênticas às do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto.

Artigo 2.º — Âmbito pessoal