Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 211/2003 — Processo de contratação dos empréstimos

1 -Os municípios apresentam junto das instituições de crédito os respectivos pedidos de empréstimo, acompanhados do certificado referido no n.º 4 do artigo anterior, no prazo máximo de 30 dias após a recepção daquele documento pela Direcção-Geral das Autarquias Locais.
2 -O prazo máximo para a contratação dos empréstimos é de quatro meses após a aprovação da operação por parte da instituição de crédito.
3 -As instituições de crédito devem remeter os contratos de empréstimo à Direcção-Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias após a sua celebração, para posterior envio à Direcção-Geral do Tesouro.

Artigo 3.º — Processo de contratação dos empréstimos