Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 211/2003 — Condições financeiras dos empréstimos

1 -O valor de cada empréstimo não pode, em caso algum, exceder o montante dos prejuízos aferidos pela Direcção-Geral das Autarquias Locais.
2 -O prazo máximo dos empréstimos é de 15 anos a contar da data de celebração do contrato, com um período de carência de amortização de capital até 3 anos.
3 -A utilização dos empréstimos deve ocorrer no prazo máximo de dois anos após a data de celebração do contrato.
4 -Em circunstâncias devidamente fundamentadas, o prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado até três anos, por acordo entre as partes, desde que obtida a necessária autorização da Direcção-Geral das Autarquias Locais.
5 -A taxa de juro bem como a periodicidade de pagamento dos juros e das amortizações de capital são livremente acordadas entre as partes.
6 -Durante o período de utilização, os empréstimos vencem juros, calculados dia a dia, sobre o capital em dívida, à taxa contratual.
7 -Após a integral utilização do empréstimo, os juros são calculados sobre o capital em dívida no início de cada período de contagem de juros por aplicação da taxa contratual em vigor nessa data.
8 -A amortização dos empréstimos é efectuada em prestações de capital iguais e sucessivas.

Artigo 4.º — Condições financeiras dos empréstimos