1 -Quando a gravidade da infracção o justifique, podem ser aplicadas às empresas de mediação imobiliária e aos angariadores imobiliários as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contra-ordenações e coimas:
a)Encerramento de estabelecimentos;
b)Interdição do exercício da actividade;
c)Privação do direito de participar em feiras ou mercados.
2 -As sanções referidas no número anterior têm duração máxima de dois anos, contados a partir da data da decisão condenatória definitiva.