Artigo 46.º · Competência para aplicação de medidas cautelares e sanções
Em vigor desde 20/08/2004
1 -A instrução e a decisão dos processos de contra-ordenação são da competência do IMOPPI.
2 -Compete ao presidente do conselho de administração do IMOPPI a aplicação das medidas cautelares, das coimas e das sanções acessórias previstas no presente diploma.
3 -O presidente do conselho de administração do IMOPPI pode determinar a publicidade da aplicação da medida cautelar de encerramento preventivo de estabelecimento ou da sanção acessória de encerramento de estabelecimento, através da afixação de edital no estabelecimento objecto de encerramento, pelo período de duração da mesma.