- 1 -As coimas aplicadas em processo de contra-ordenação são cobradas coercivamente em processo de execução fiscal.
- 2 -Compete ao IMOPPI a execução das medidas cautelares previstas no artigo 43.º, bem como das sanções acessórias previstas no artigo 45.º
- 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode o IMOPPI confiar a execução de medidas cautelares e sanções acessórias às autoridades policiais.