Artigo 47.º — Competência para execução de medidas cautelares e sanções

Vigente desde: 20/08/2004

1 -As coimas aplicadas em processo de contra-ordenação são cobradas coercivamente em processo de execução fiscal.
2 -Compete ao IMOPPI a execução das medidas cautelares previstas no artigo 43.º, bem como das sanções acessórias previstas no artigo 45.º
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode o IMOPPI confiar a execução de medidas cautelares e sanções acessórias às autoridades policiais.

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Em vigor desde 20/08/2004