Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 211/2006 — Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

1 -O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., abreviadamente designado por IEFP, I. P., é o serviço público de emprego nacional e tem por missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas activas de emprego, nomeadamente de formação profissional.
2 -São atribuições do IEFP, I. P.:
1. a)Promover o ajustamento directo entre oferta e procura de emprego;
2. b)Promover a qualificação escolar e profissional dos jovens, através da oferta de formação de dupla certificação;
3. c)Promover a qualificação escolar e profissional da população adulta, através da oferta de formação profissional certificada, ajustada aos percursos individuais e relevante para a modernização da economia.
4. d)Incentivar a criação e manutenção de postos de trabalho, através de medidas adequadas ao contexto económico e às características das entidades empregadoras;
5. e)Incentivar a inserção profissional dos diferentes públicos através de medidas específicas, em particular para aqueles com maior risco de exclusão do mercado de emprego;
6. f)Promover a reabilitação profissional das pessoas com deficiência, em articulação com o INR, I. P.;
3 -O IEFP, I. P., é dirigido por um conselho directivo composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais.

Artigo 17.º — Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.