Artigo 4.º — Atribuições

A APVC, S. A., assegurará o exercício de todas as competências necessárias ao regular funcionamento do porto de Viana do Castelo, nos seus múltiplos aspectos de ordem económica, financeira e patrimonial, de gestão de efectivos e de exploração portuária, e desenvolverá as actividades que lhe sejam complementares, subsidiárias ou acessórias.