Artigo 7.º — Domínio público

Mantêm-se integrados no domínio público do Estado afecto à APVC, S. A., os terrenos do domínio público marítimo situados na sua área de jurisdição, cuja delimitação é a constante do artigo 12.º do presente decreto-lei, bem como os imóveis urbanos constantes da relação que constitui o anexo ii do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.