É revogado o Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de setembro, alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/09/2012
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Em vigor desde 21/09/2012
É revogado o Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de setembro, alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro.
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