Artigo 6.º — Norma revogatória

São revogados o artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 9.º-D, os n.os 2 e 3 do artigo 14.º, os n.os 4 a 13 do artigo 15.º, o n.º 4 do artigo 15.º-A e o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de maio, e 47/2009, de 23 de fevereiro.