Artigo 70.º - Controles preliminares.
Artigo 71.º - Controle de produção.
Artigo 72.º - Controle de conformidade.
Artigo 69.º - Generalidades.
Vigente desde: 31/07/1986
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/1986