Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Valor das indemnizações compensatórias no continente

Vigente desde: 17/06/1988
  1. 1 -O montante das indemnizações compensatórias a atribuir a agricultores individuais no continente é o seguinte:
    1. a)Para as primeiras dez CN (1 a 10) ... 55 ECU/CN
    2. b)Para as dez CN seguintes (11 a 20) ... 40 ECU/CN
    3. c)Para as dez CN seguintes (21 a 30) ... 30 ECU/CN
    4. d)De 1 ha a 10 ha de superfície cultivada, observado o disposto no n.º 10 do artigo 3.º e apenas para as zonas de montanha ... 30 ECU/CN
  2. 2 -O montante das indemnizações compensatórias a atribuir a agrupamentos de agricultores no continente é o seguinte:
    1. a)Para o primeiro terço ... 55 ECU/CN
    2. b)Para o terço seguinte ... 40 ECU/CN
    3. c)Para o último terço ... 30 ECU/CN
    4. d)De 1 ha a 100 ha de superfície cultivada, observado o disposto no n.º 10 do artigo 3.º e apenas para as regiões de montanha ... 30 ECU/ha

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/06/1988

Comparar versões deste artigo