Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 211/88 — Valor das indemnizações compensatórias a atribuir na Região Autónoma dos Açores

1 -O montante das indemnizações compensatórias a atribuir a agricultores individuais na Região Autónoma dos Açores é o seguinte:
1. a)Para as primeiras dez CN (1 a 10) ... 80 ECU/CN
2. b)Para as dez CN seguintes (11 a 20) ... 50 ECU/CN
3. c)Para as dez CN seguintes (21 a 30) ... 30 ECU/CN
2 -O montante das indemnizações compensatórias a atribuir aos agrupamentos de agricultores na Região Autónoma dos Açores é o seguinte:
1. a)Para o primeiro terço ... 80 ECU/CN
2. b)Para o segundo terço ... 50 ECU/CN
3. c)Para o terceiro terço ... 30 ECU/CN

Artigo 5.º — Valor das indemnizações compensatórias a atribuir na Região Autónoma dos Açores