São isentos de taxas e emolumentos, devidos a quaisquer entidades, designadamente ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, conservatórias do registo comercial e cartórios notariais, todos os actos que sejam necessários praticar em virtude de quaisquer cisões da SPGM - Sociedade de Investimento, S. A.
Artigo 19.º — Início de funcionamento do sistema de caucionamento mútuo
RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/09/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 08/09/2007
Decreto-Lei n.º 309-A/2007 - 1.ª Série(07/09/2007)
Original
Em vigor de 16/07/1998 a 07/09/2007