Artigo 7.º — Norma transitória

Consideram-se em condições de celebrar os contratos administrativos de provimento previstos neste diploma os trabalhadores contratados a termo certo que, à data da sua entrada em vigor, prestam serviço na Direcção de Serviços de Identificação Civil e nas suas delegações, bem como nos postos de atendimento dos serviços públicos das Lojas do Cidadão.