Artigo 14.º — Estrutura orgânica

Vigente desde: 23/08/2004

1 -São órgãos sociais das entidades certificadoras:
1. a)O conselho geral;
2. b)A direcção;
3. c)O conselho fiscal ou o fiscal único.
2 -Os mandatos dos membros dos órgãos sociais têm a duração de três anos.

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Em vigor desde 23/08/2004