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Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 23/08/2004
  1. 1 -Uma DO pode ser empregue relativamente a:
    1. a)Vinhos de qualidade produzidos em região determinada (VQPRD);
    2. b)Vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada (VLQPRD);
    3. c)Vinhos espumantes de qualidade produzidos em região determinada (VEQPRD);
    4. d)Vinhos frisantes de qualidade produzidos em região determinada (VFQPRD);
    5. e)Aguardentes de vinho e bagaceira;
    6. f)Vinagres de vinho.
  2. 2 -Uma IG pode ser empregue relativamente a:
    1. a)Vinhos de mesa;
    2. b)Vinhos espumantes;
    3. c)Vinhos frisantes;
    4. d)Vinhos licorosos;
    5. e)Aguardentes de vinho e bagaceira;
    6. f)Vinagres de vinho.

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Em vigor desde 23/08/2004

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