Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 212/2004 — Regulamento de produção e comércio

1 -O uso de uma DO em produtos do sector vitivinícola fica subordinado ao cumprimento de regras específicas de produção e comércio, constantes de regulamento próprio, a aprovar por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que deve, designadamente, disciplinar os seguintes aspectos:
1. a)Delimitação da área ou região de proveniência;
2. b)Natureza do solo;
3. c)Castas aptas à produção;
4. d)Práticas culturais e formas de condução;
5. e)Rendimentos por hectare;
6. f)Métodos de vinificação;
7. g)Práticas enológicas;
8. h)Título alcoométrico volúmico natural mínimo;
9. i)Características físico-químicas e organolépticas;
10. j)Disposições particulares sobre apresentação, designação e rotulagem, sempre que necessário.
2 -O uso de uma IG em produtos do sector vitivinícola fica igualmente subordinado a regulamentação própria, a aprovar por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que deve definir, pelo menos, a delimitação da região de proveniência, as castas e as regras específicas de produção e apresentação, designação e rotulagem, sempre que necessário.

Artigo 6.º — Regulamento de produção e comércio