Artigo 28.º — Protocolos em vigor

Vigente desde: 09/12/2005

1 -Os protocolos entre os SSMJ e diversas entidades da Administração Pública, em termos de acesso ao apoio nos cuidados de saúde, actualmente em vigor, cessam efeitos na data da entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo de salvaguarda das situações referidas no n.º 2 do artigo 26.º
2 -Nas situações previstas na parte final do número anterior, o beneficiário não pode estar inscrito em mais de um subsistema de saúde.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/12/2005