A regulamentação necessária à boa execução do presente decreto-lei é feita, consoante a matéria:
- a)Por portaria do Ministro da Justiça, nos casos especificamente referidos no presente decreto-lei e naqueles em que estejam apenas em causa matérias respeitantes à organização dos SSMJ;
- b)Por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da justiça, das finanças e da Administração Pública nos restantes casos.