- 1 -A inscrição dos beneficiários titulares tem carácter obrigatório.
- 2 -A aquisição da condição de beneficiário familiar ou equiparado depende de inscrição.
- 3 -A aquisição da condição de beneficiário dos SSMJ produz efeitos relativamente à data de entrada do pedido de inscrição do beneficiário titular ou familiar ou equiparado, devidamente acompanhado dos documentos comprovativos necessários para a mesma inscrição.
Artigo 5.º — Aquisição da condição de beneficiário
Vigente desde: 09/12/2005
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