- 1 -Podem inscrever-se como beneficiários familiares ou equiparados o cônjuge, os descendentes ou equiparados e os ascendentes ou equiparados a cargo do beneficiário titular, nos termos estabelecidos no regime da ADSE.
- 2 -Pode igualmente inscrever-se como beneficiário familiar a pessoa que vive com o beneficiário titular em união de facto, reconhecida nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, ou que com ele vivia, à data da sua morte, nas mesmas condições, enquanto não contrair casamento ou constituir nova união de facto.
- 3 -Não são inscritos como beneficiários os familiares ou equiparados do pessoal referido na alínea f) do artigo anterior.
- 4 -Não tem direito à condição de beneficiário familiar ou equiparado a pessoa que seja beneficiário de outro regime de protecção social.
- 5 -Os beneficiários familiares ou equiparados não podem estar simultaneamente inscritos em mais de um subsistema de saúde.
Artigo 4.º — Beneficiários familiares ou equiparados
Vigente desde: 09/12/2005
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Em vigor desde 09/12/2005